Comissões da Câmara

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Presidente: Vereador Adélcio Araújo de Carvalho

Secretário:

Vereador Sérgio Lopes Ferreira dos Santos

Membro:

Vereador Valteir Silva Bonfim

Membro

Art. 31 – Compete à Comissão de Constituição,  Justiça e Redação, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer  por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. 1º - É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação em todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento. 2º - Concluindo a Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo. Art. 32 – Com exclusividade, compete ainda, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestar-se sobre o exercício dos poderes municipais, funcionalismo público municipal, ajuste e convenções com o Estado e a União, vetos do Prefeito e conhecer, com o Presidente da Câmara, da renúncia do Prefeito e da concessão aos mesmos de licenças para interromperem o exercício do mandato ou de suas funções ou ausência do Município por mais de quinze dias.

Comissão de Finanças, Orçamentos e Economia

Presidente: Vereador Valteir Silva Bonfim

Secretário:

Vereador Nilton Pereira Dutra

Membro:

Vereador Agnaldo Cardoso Ferreira

Membro

Art. 33 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e,  especialmente, sobre: I -  a proposta orçamentária; II - a prestação de contas do Prefeito; III - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; IV - os balancetes e balanços da Prefeitura, para acompanhar o andamento das despesas públicas; V - as preposições  que fixem  os vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Sub-Prefeito, onde houver distrito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores; VI - zelar  para  que  nenhuma lei emanada da Câmara crie encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução. Parágrafo único - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas neste artigo e em seus incisos, não podendo ser submetidos à discussão  e votação do Plenário sem esse requisito.

Comissão de Obras e Serviços Públicos e Urbanismo

Presidente: Vereador Nilton Pereira Dutra

Secretário:

Vereador Moacir Rodrigues de Paula

Membro:

Vereador Eduardo Afonso Damaso

Membro

Art.34 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, emitir  parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços públicos pelo Município, autarquias e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, especialmente no que tange a vias de transportes e comunicações. Parágrafo único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos compete também, fiscalizar a execução de planos municipais de desenvolvimento, quando em execução.

Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente

Presidente: Vereador Sérgio Lopes Ferreira dos Santos

Secretário:

Vereador Valteir Silva Bonfim

Membro:

Vereador João Pereira Campos

Membro

Art. 35 – (Resolução nº 227/99) Compete à Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, emitir parecer sobre os projetos referentes à educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes e obras de caráter assistencial.

Comissão de Saúde e Assistência Social

Presidente: Vereador Agnaldo Cardoso Ferreira

Secretário:

Vereador João Pereira Campos

Membro:

Vereador Eduardo Afonso Damaso

Membro

Art. 36 – (Resolução nº 227/99) Compete à Comissão de Saúde e Saneamento emitir parecer sobre assuntos de saúde, higiene e saneamento.

Comissões da Câmara

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Presidente: Vereador Adélcio Araújo de Carvalho

Secretário:

Vereador Sérgio Lopes Ferreira dos Santos

Membro:

Vereador Valteir Silva Bonfim

Membro

Art. 31 – Compete à Comissão de Constituição,  Justiça e Redação, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer  por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. 1º - É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação em todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento. 2º - Concluindo a Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo. Art. 32 – Com exclusividade, compete ainda, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestar-se sobre o exercício dos poderes municipais, funcionalismo público municipal, ajuste e convenções com o Estado e a União, vetos do Prefeito e conhecer, com o Presidente da Câmara, da renúncia do Prefeito e da concessão aos mesmos de licenças para interromperem o exercício do mandato ou de suas funções ou ausência do Município por mais de quinze dias.

Comissão de Finanças, Orçamentos e Economia

Presidente: Vereador Valteir Silva Bonfim

Secretário:

Vereador Nilton Pereira Dutra

Membro:

Vereador Agnaldo Cardoso Ferreira

Membro

Art. 33 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e,  especialmente, sobre: I -  a proposta orçamentária; II - a prestação de contas do Prefeito; III - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; IV - os balancetes e balanços da Prefeitura, para acompanhar o andamento das despesas públicas; V - as preposições  que fixem  os vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Sub-Prefeito, onde houver distrito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores; VI - zelar  para  que  nenhuma lei emanada da Câmara crie encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução. Parágrafo único - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas neste artigo e em seus incisos, não podendo ser submetidos à discussão  e votação do Plenário sem esse requisito.

Comissão de Obras e Serviços Públicos e Urbanismo

Presidente: Vereador Nilton Pereira Dutra

Secretário:

Vereador Moacir Rodrigues de Paula

Membro:

Vereador Eduardo Afonso Damaso

Membro

Art.34 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, emitir  parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços públicos pelo Município, autarquias e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, especialmente no que tange a vias de transportes e comunicações. Parágrafo único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos compete também, fiscalizar a execução de planos municipais de desenvolvimento, quando em execução.

Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente

Presidente: Vereador Sérgio Lopes Ferreira dos Santos

Secretário:

Vereador Valteir Silva Bonfim

Membro:

Vereador João Pereira Campos

Membro

Art. 35 – (Resolução nº 227/99) Compete à Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, emitir parecer sobre os projetos referentes à educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes e obras de caráter assistencial.

Comissão de Saúde e Assistência Social

Presidente: Vereador Agnaldo Cardoso Ferreira

Secretário:

Vereador João Pereira Campos

Membro:

Vereador Eduardo Afonso Damaso

Membro

Art. 36 – (Resolução nº 227/99) Compete à Comissão de Saúde e Saneamento emitir parecer sobre assuntos de saúde, higiene e saneamento.

Comissões da Câmara

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Presidente: Vereador Adélcio Araújo de Carvalho

Secretário:

Vereador Sérgio Lopes Ferreira dos Santos

Membro:

Vereador Valteir Silva Bonfim

Membro

Art. 31 – Compete à Comissão de Constituição,  Justiça e Redação, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer  por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. 1º - É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação em todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento. 2º - Concluindo a Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo. Art. 32 – Com exclusividade, compete ainda, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestar-se sobre o exercício dos poderes municipais, funcionalismo público municipal, ajuste e convenções com o Estado e a União, vetos do Prefeito e conhecer, com o Presidente da Câmara, da renúncia do Prefeito e da concessão aos mesmos de licenças para interromperem o exercício do mandato ou de suas funções ou ausência do Município por mais de quinze dias.

Comissão de Finanças, Orçamentos e Economia

Presidente: Vereador Valteir Silva Bonfim

Secretário:

Vereador Nilton Pereira Dutra

Membro:

Vereador Agnaldo Cardoso Ferreira

Membro

Art. 33 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e,  especialmente, sobre: I -  a proposta orçamentária; II - a prestação de contas do Prefeito; III - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; IV - os balancetes e balanços da Prefeitura, para acompanhar o andamento das despesas públicas; V - as preposições  que fixem  os vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Sub-Prefeito, onde houver distrito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores; VI - zelar  para  que  nenhuma lei emanada da Câmara crie encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução. Parágrafo único - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas neste artigo e em seus incisos, não podendo ser submetidos à discussão  e votação do Plenário sem esse requisito.

Comissão de Obras e Serviços Públicos e Urbanismo

Presidente: Vereador Nilton Pereira Dutra

Secretário:

Vereador Moacir Rodrigues de Paula

Membro:

Vereador Eduardo Afonso Damaso

Membro

Art.34 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, emitir  parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços públicos pelo Município, autarquias e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, especialmente no que tange a vias de transportes e comunicações. Parágrafo único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos compete também, fiscalizar a execução de planos municipais de desenvolvimento, quando em execução.

Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente

Presidente: Vereador Sérgio Lopes Ferreira dos Santos

Secretário:

Vereador Valteir Silva Bonfim

Membro:

Vereador João Pereira Campos

Membro

Art. 35 – (Resolução nº 227/99) Compete à Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, emitir parecer sobre os projetos referentes à educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes e obras de caráter assistencial.

Comissão de Saúde e Assistência Social

Presidente: Vereador Agnaldo Cardoso Ferreira

Secretário:

Vereador João Pereira Campos

Membro:

Vereador Eduardo Afonso Damaso

Membro

Art. 36 – (Resolução nº 227/99) Compete à Comissão de Saúde e Saneamento emitir parecer sobre assuntos de saúde, higiene e saneamento.