Lei nº 602/2010

Data da Promulgação

06/12/2010

Ementa da Lei

Institui a Lei Geral do Município de Santa Cruz de Goiás - GO, visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME), às Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos Microempreendedores (MEI) pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e dá outras providências.

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