Lei nº 800/2021

Dispõe sobre reestruturação do CACS/FUNDEB, em conformidade com o Art.º 212-A da Constituição Federal, de 25 de dezembro de 2020; Decreto nº 10.655 de 22 de março de 2021, que institui o CACS/FUNDEB e Lei de Licitações nº 14.133/2021, de 01/04/2021 que substitui o texto da Lei nº 8.666/1993, nas condições que especifica.