O Papel da Câmara

O PAPEL DA CÂMARA

REGIMENTO INTERNO

Título I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I

DA CÂMARA

Art. 1º - A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município, e se compõe de Vereadores eleitos nas condições e termos da Legislação vigente.

Art. 2º - A Câmara Municipal tem funções precipuamente Legislativas e exerce as funções de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, praticar atos de Administração Interna.

§ 1º - A função legislativa consiste em elaborar leis, resoluções e decretos legislativos sobre as matérias de competência do Município.

§ 2º - A função de fiscalização e controle é de caráter político administrativo e deve ser exercida sobre os Poderes Executivo e Legislativo e demais entidades que exerçam funções relacionadas com a administração municipal.

§ 3º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

§ 4º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e à direção de seus auxiliares.

§ 5º - A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre as matérias de sua competência.

§ 6º - Na constituição das Comissões permanentes e especiais da Câmara, assegurar-se-á, tanto quanto possível, e representação proporcional dos partidos com assento na Câmara.

§ 7º - Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária ou extraordinária por dia, o que não impede a realização de uma e outra na mesma data.

§ 8º - Não será admitidos pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, religião ou de classe.

O Papel da Câmara

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DA CÂMARA

Art. 1º - A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município, e se compõe de Vereadores eleitos nas condições e termos da Legislação vigente.

Art. 2º - A Câmara Municipal tem funções precipuamente Legislativas e exerce as funções de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, praticar atos de Administração Interna.

§ 1º - A função legislativa consiste em elaborar leis, resoluções e decretos legislativos sobre as matérias de competência do Município.

§ 2º - A função de fiscalização e controle é de caráter político administrativo e deve ser exercida sobre os Poderes Executivo e Legislativo e demais entidades que exerçam funções relacionadas com a administração municipal.

§ 3º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

§ 4º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e à direção de seus auxiliares.

§ 5º - A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre as matérias de sua competência.

§ 6º - Na constituição das Comissões permanentes e especiais da Câmara, assegurar-se-á, tanto quanto possível, e representação proporcional dos partidos com assento na Câmara.

§ 7º - Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária ou extraordinária por dia, o que não impede a realização de uma e outra na mesma data.

§ 8º - Não será admitidos pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, religião ou de classe.

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Art. 1º - A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município, e se compõe de Vereadores eleitos nas condições e termos da Legislação vigente.

Art. 2º - A Câmara Municipal tem funções precipuamente Legislativas e exerce as funções de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, praticar atos de Administração Interna.

§ 1º - A função legislativa consiste em elaborar leis, resoluções e decretos legislativos sobre as matérias de competência do Município.

§ 2º - A função de fiscalização e controle é de caráter político administrativo e deve ser exercida sobre os Poderes Executivo e Legislativo e demais entidades que exerçam funções relacionadas com a administração municipal.

§ 3º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

§ 4º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e à direção de seus auxiliares.

§ 5º - A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre as matérias de sua competência.

§ 6º - Na constituição das Comissões permanentes e especiais da Câmara, assegurar-se-á, tanto quanto possível, e representação proporcional dos partidos com assento na Câmara.

§ 7º - Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária ou extraordinária por dia, o que não impede a realização de uma e outra na mesma data.

§ 8º - Não será admitidos pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, religião ou de classe.