Regimento Interno
SEÇÃO II
Da Competência Das Comissões Permanentes

Art. 31 – Compete à Comissão de Direitos Humanos emitir parecer sobre os processos referentes aos direitos e às garantias fundamentais inscritos na Constituição da República, propondo medidas e solicitando providências nos casos de omissão dos responsáveis ou de violação ou ameaça de violação, e ainda fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção desses direitos e garantias.