O horário de funcionamento é de Segunda a sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h.

A Câmara Municipal de Santa Cruz de Goiás informa à população que aqueles que não puderem comparecer às sessões no Plenário da Câmara poderão acompanhar a transmissão das sessões ao vivo pelo canal do Youtube.

As Sessões Ordinárias da Câmara são abertas ao público em geral.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 05/01/2021

Todos os contratos realizados, bem como as dispensas e inexigibilidades, estão disponíveis no endereço eletrônico: https://camaradesantacruzdegoias.go.gov.br/ e nos links.

Contratos: https://camarasantacruz.megasofttransparencia.com.br/contratos-convenios-e-licitacoes/contrato

Licitações: https://camarasantacruz.megasofttransparencia.com.br/contratos-convenios-e-licitacoes/procedimentos-licitatorios?tipoDeConsultaDeModalidade=1

Dispensas e Inexigibilidades: https://camarasantacruz.megasofttransparencia.com.br/contratos-convenios-e-licitacoes/dispensas-inexigibilidades?tipoDeConsultaDeModalidade=2

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 05/01/2021

São 11 vereadores.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 05/01/2021

A Folha de Pagamento está disposta através do Portal da Transparência no link: https://camarasantacruz.megasofttransparencia.com.br/orgaos-e-servidores/servidor

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 05/01/2021

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro (a) Secretário (a) e Segundo (a) Secretário (a).

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 05/01/2021

As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.

Os contatos com a Câmara de Santa Cruz de Goiás é possível pelo telefone: (64) 3472-1232, pelo e-mail: [email protected], e também pelo Link SIC – Serviço de Informação ao Cidadão ou Ouvidoria, disponível no Portal: https://camarasantacruz.megasofttransparencia.com.br/ouvidoria-e-e-sic

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 05/01/2021

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

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A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

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A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas, além da obrigação de manter um Portal da Transparência, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009.

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Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

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Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

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Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

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Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

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