Regimento Interno
SEÇÃO II
Da Competência Das Comissões Permanentes

Art. 30 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, cultura, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes e ao lazer, à higiene e saúde pública, à ciência e tecnologia, à comunicação, às diversões e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas; outorga de honrarias; aos direitos dos consumidores e às obras assistenciais, e ainda fiscalizar e acompanhar a gestão e conservação do Arquivo da documentação pública municipal.