Matheus de Carvalho Aragão

Matheus de Carvalho Aragão

Data de Nascimento: 04/07/1996
Naturalidade: Brasília-DF
Ocupação: Outros
Estado Civil: Solteiro
Votos: 312

Competências do Vereador(a)

 

O Vereador que ocupada o cargo de Vogal tem como principal função:

  1. A função do Vogal é desempenhar as funções de outro membro da mesa diretora que não possa fazê-lo. Por exemplo, se o secretário e o 2° secretário não podem ir a uma reunião, um dos diretores vogais deverá desempenhar sua função.

Além disso, como os demais membros da mesa, atua como vereador, desempenhando todas as funções do cargo.

Os Vereadores têm quatro funções principais:

  1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
  2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
  3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
  4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

Atos Legislativos do Vereador(a)

 

Projetos de Lei

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